209/1981, de 15.04.1982
Número do Parecer
209/1981, de 15.04.1982
Data do Parecer
15-04-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
SECRETARIO DE CONTABILIDADE
CONCURSO
CURSO DE ACESSO
REPROVAÇÃO
PROVIMENTO
CONCURSO
CURSO DE ACESSO
REPROVAÇÃO
PROVIMENTO
Conclusões
1 - No regime do Decreto n 516/73, de 12 de Outubro, a falta de aprovação nos cursos para acesso a lugares de secretario de contabilidade produzia os efeitos estabelecidos na lei geral para a reprovação em concursos, salvo se fosse devida a doença prolongada ou impedimento em serviço militar obrigatorio (artigo 24, n 1);
2 - A reprovação em concursos tem os efeitos inibitorios fixados no artigo 18, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 49397, de 24 de Novembro de 1969;
3 - A falta de comparencia as provas finais dos cursos referidos na 1 conclusão era equiparada a falta de aprovação, produzindo os efeitos definidos nas conclusões 1 e 2;
4 - A situação dos exponentes, que não compareceram as provas finais do curso que decorreu entre 2/10/78 e 12/1/79, enquadra-se nas conclusões anteriores;
5 - Os exponentes não podem ser admitidos a participar em curso que venha a ser realizado ao abrigo do disposto no artigo 48, n 2, alinea b), in fine, do Decreto Regulamentar n 53/80, de 27 de Setembro.
2 - A reprovação em concursos tem os efeitos inibitorios fixados no artigo 18, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 49397, de 24 de Novembro de 1969;
3 - A falta de comparencia as provas finais dos cursos referidos na 1 conclusão era equiparada a falta de aprovação, produzindo os efeitos definidos nas conclusões 1 e 2;
4 - A situação dos exponentes, que não compareceram as provas finais do curso que decorreu entre 2/10/78 e 12/1/79, enquadra-se nas conclusões anteriores;
5 - Os exponentes não podem ser admitidos a participar em curso que venha a ser realizado ao abrigo do disposto no artigo 48, n 2, alinea b), in fine, do Decreto Regulamentar n 53/80, de 27 de Setembro.
Legislação
D 516/73 DE 1973/10/12 ART24.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART18.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART48.
DL 731/75 DE 1975/12/23.
PORT 161/79 DE 1979/04/11.
PORT 551/80 DE 1980/09/01.
DL 488/73 DE 1973/09/29 ART8.
DL 29996 DE 1939/10/24 ART4 ART5.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART18.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART48.
DL 731/75 DE 1975/12/23.
PORT 161/79 DE 1979/04/11.
PORT 551/80 DE 1980/09/01.
DL 488/73 DE 1973/09/29 ART8.
DL 29996 DE 1939/10/24 ART4 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.