204/1981, de 18.03.1982
Número do Parecer
204/1981, de 18.03.1982
Data do Parecer
18-03-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças e do Plano
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
Conclusões
A conduta do requerente (...), no contexto dos elementos constantes do processo, não se integra no conceito de "serviços excepcionais e relevantes" que é pressuposto da atribuição da correspondente pensão.
Legislação
DL 17335 DE 1929/09/10 ART3 N2.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 A.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 A.
Jurisprudência
AC STA DE 1980/06/19.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.