192/1981, de 03.12.1981
Número do Parecer
192/1981, de 03.12.1981
Data de Assinatura
03-12-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONVENÇÃO
DIREITOS DO HOMEM
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
COMITE DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
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DIREITOS DO HOMEM
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
COMITE DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
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Legislação
L 65/78 DE 1978/10/13 ART6 ART50 ART53 ART54.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR HOMEM.*****
CEDH ART6 ART50 ART53
ART54
CEDH ART6 ART50 ART53
ART54