182/1981, de 09.06.1982
Número do Parecer
182/1981, de 09.06.1982
Data do Parecer
09-06-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Trabalho
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
MULTA
MULTA FISCAL
CONTRAVENÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE MULTA
MULTA FISCAL
CONTRAVENÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE MULTA
Conclusões
1 - Apos a publicação do Decreto-Lei n 296/77, de 20 de Julho, deve manter-se o entendimento, ja manifestado por este Conselho Consultivo, de que o conceito de multa utilizado no n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 667/76, de 5 de Agosto, abrange exclusivamente as multas de natureza fiscal;
2 - Confina-se igualmente as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril.
2 - Confina-se igualmente as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril.
Legislação
DL 409/71 DE 1971/09/27.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1.
DL 296/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO.
L 40/81 DE 1981/12/30 ART49 ART57.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1.
DL 296/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO.
L 40/81 DE 1981/12/30 ART49 ART57.
Jurisprudência
P CC 4/81 DE 1981/03/19.
Referências Complementares
DIR FISC / DIR CRIM / DIR ECON * DIR PENAL ECON.