175/1981, de 20.10.1981
Número do Parecer
175/1981, de 20.10.1981
Data de Assinatura
20-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PRAZO
COMPUTO DOS PRAZOS
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COMPUTO DOS PRAZOS
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O COMPUTO DOS PRAZOS CE BASILEIA 1972/05/16
CONV EUR SOBRE O COMPUTO DOS PRAZOS CE BASILEIA 1972/05/16