170/1981, de 18.03.1982
Número do Parecer
170/1981, de 18.03.1982
Data do Parecer
18-03-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO
INEXISTENCIA JURIDICA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO
INEXISTENCIA JURIDICA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
Conclusões
1 - O despacho punitivo declarado juridicamente inexistente, por decisão transitada, com fundamento no facto de não ter sido publicado no "Diario da Republica" não e susceptivel de consolidação pela pratica actual do acto de publicação;
2 - Nada impede, contudo, a prolação de novo despacho punitivo - de conteudo identico ou diferente do anterior - desde que se não mostrem esgotados os prazos fixados na lei para o efeito.
2 - Nada impede, contudo, a prolação de novo despacho punitivo - de conteudo identico ou diferente do anterior - desde que se não mostrem esgotados os prazos fixados na lei para o efeito.
Legislação
CONST76 ART122.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DN 142/80 DE 1980/04/15 N1 N4 N13.
EDF43 ART3.
EDF79 ART4 N4 ART67 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DN 142/80 DE 1980/04/15 N1 N4 N13.
EDF43 ART3.
EDF79 ART4 N4 ART67 N1.
Jurisprudência
AC STA DE 1980/07/10.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.