168/1981, de 08.10.1981
Número do Parecer
168/1981, de 08.10.1981
Data do Parecer
08-10-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparável às situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o exercicio de instrução individual de combate consistente em progressão nocturna sob fogo de bala simulada para referência do local dos disparos resposta com fogo idêntico;
2 - O acidente que vitimou o aspirante miliciano (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
2 - O acidente que vitimou o aspirante miliciano (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.