165/1981, de 18.12.1981
Número do Parecer
165/1981, de 18.12.1981
Data de Assinatura
18-12-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIODICA
IMOVEL
TRANSMISSÃO
ENDOSSO
FINALIDADE TURISTICA
PRIVILEGIO CREDITORIO IMOBILIARIO
UTILIDADE TURISTICA
DECLARAÇÃO
IMOVEL
TRANSMISSÃO
ENDOSSO
FINALIDADE TURISTICA
PRIVILEGIO CREDITORIO IMOBILIARIO
UTILIDADE TURISTICA
DECLARAÇÃO
Legislação
CCIV66 ART204 N1 A B C ART660 ART680 ART688 N1 ART743 ART744 ART746 ART748 ART1376.
RIS26 ART1.
TGIS32 ART50 ART129.
CNOT67 ART89 A C.
CRP67 ART2.
CCP63 ART176 - ART182.
DL 54/75 DE 1975/12/12 ART4 N3.
DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART4 N1 ART33 ART35 N1.
RIS26 ART1.
TGIS32 ART50 ART129.
CNOT67 ART89 A C.
CRP67 ART2.
CCP63 ART176 - ART182.
DL 54/75 DE 1975/12/12 ART4 N3.
DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART4 N1 ART33 ART35 N1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.