164/1981, de 14.01.1982

164/1981, de 14.01.1982

14-01-1982

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

ANTONIO CAEIRO

REPROGRAFIA
MICROFILMAGEM
CASA DA MORADA DA FAMILIA
REPRODUÇÃO MECANICA
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO

1 - A adopção da Recomendação sobre a reprografia impõe a modificação da lei vigente, cujos principios são em parte diversos dos daquela, designadamente pelo que toca ao valor probatorio das reproduções de documentos e dos registos informaticos;
2 - A adopção da Recomendação sobre a ocupação da casa de morada da familia exige apenas ligeiros retoques a efectuar no direito nacional que, em geral, se acha impregnado dos principios ali acolhidos.

CCOM888 ART40.
CCIV66 ART309 ART317 A B ART368 ART1110 ART1111 ART1143 ART1682 ART1682-A ART1682-B ART1684 ART1687 ART1691 ART1775 ART1776 ART1778 ART1793 ART2103-A ART2103-B.
DL 29/72 DE 1972/01/24 ART4.
L 35/81 DE 1981/08/27.

DIR INT PRIV / DIR CIV * DIR FAM.*****
PROJ REC SOBRE REPROGRAFIA COMITE EUROPEU DE COOPERAÇÃO JURIDICA CE PROJ REC SOBRE OCUPAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMILIA COMITE EUROPEU DE COOPERAÇÃO JURIDICA CE