160/1981, de 14.10.1981
Número do Parecer
160/1981, de 14.10.1981
Data de Assinatura
14-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
GUERRA
VITIMA
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
CONFLITO INTERNACIONAL
VITIMA
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
CONFLITO INTERNACIONAL
Conclusões
Nada obsta, sob o ponto de vista juridico, com os limites impostos no tocante a extradição, pelo n 3 do artigo 23 da Constituição da Republica, que Portugal assine os Protocolos I e II as Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949.
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Legislação
LOMP78.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS * DIR HOMEM.*****
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS