157/1981, de 14.01.1982
Número do Parecer
157/1981, de 14.01.1982
Data do Parecer
14-01-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
APOSENTAÇÃO
ANTIGUIDADE
TEMPO DE SERVIÇO
FUNÇÃO PUBLICA
DEMISSÃO
REABILITAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
DEMISSÃO OPE LEGIS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ANTIGUIDADE
TEMPO DE SERVIÇO
FUNÇÃO PUBLICA
DEMISSÃO
REABILITAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
DEMISSÃO OPE LEGIS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Conclusões
1 - E aos serviços da Caixa Geral de Depositos que compete proceder a contagem do tempo de serviço, deferindo a lei a respectiva Administração a competencia para proferir resoluções finais sobre o direito a pensão de aposentação e respectivo montante, regulando definitivamente a situação do interessado;
2 - Não e contavel, para efeitos de aposentação ou antiguidade, o periodo de tempo decorrido entre 25 de Junho de 1974 e 16 de Janeiro de 1978, em que Candida Paula Fernandes esteve demitida da função publica nos termos do disposto nos Decretos-Lei n 277/74, de 25 de Junho, e n 123/75, de 11 de Março.
2 - Não e contavel, para efeitos de aposentação ou antiguidade, o periodo de tempo decorrido entre 25 de Junho de 1974 e 16 de Janeiro de 1978, em que Candida Paula Fernandes esteve demitida da função publica nos termos do disposto nos Decretos-Lei n 277/74, de 25 de Junho, e n 123/75, de 11 de Março.
Legislação
CADM40 ART549.
EA72 ART24 ART25 ART26 ART27.
DL 348/70 DE 1970/07/27.
DL 90/72 DE 1972/03/18.
DL 171/74 DE 1974/04/25.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 ART7.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5 ART6.
EA72 ART24 ART25 ART26 ART27.
DL 348/70 DE 1970/07/27.
DL 90/72 DE 1972/03/18.
DL 171/74 DE 1974/04/25.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 ART7.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5 ART6.
Jurisprudência
AC STA DE 1976/04/08 IN AD 179 PAG1326.
AC STA DE 1977/01/27 IN AD 187 PAG668.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD 192 PAG1133.
AC STA DE 1977/07/07 IN AD 193 PAG114.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD 194 PAG242.
AC STA DE 1977/01/27 IN AD 187 PAG668.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD 192 PAG1133.
AC STA DE 1977/07/07 IN AD 193 PAG114.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD 194 PAG242.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.