152/1981, de 04.03.1982
Número do Parecer
152/1981, de 04.03.1982
Data do Parecer
04-03-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
ESTRANGEIROS
APATRIDA
MEDICO
EXERCICIO DE FUNÇÕES
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
INTERNATO HOSPITALAR
INTERNATO DE POLICLINICA
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
ESTRANGEIROS
APATRIDA
MEDICO
EXERCICIO DE FUNÇÕES
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
INTERNATO HOSPITALAR
INTERNATO DE POLICLINICA
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
Conclusões
1 - A expressão "exercicio das funções publicas que não tenham caracter predominantemente tecnico", utilizada no artigo 15, n 2, da Constituição da Republica, deve ser interpretada não a luz do seu grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes de autoridade ou de tecnicidade do cargo;
2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos de policlinica devem ser obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações, de acordo com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), visto neles predominar a componente de tecnicidade.
2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos de policlinica devem ser obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações, de acordo com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), visto neles predominar a componente de tecnicidade.
Legislação
CONST76 ART15 N2.
DL 48357 DE 1968/04/27.
DL 48579 DE 1969/02/22.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART4 N1 A ART11.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART5 N1.
DL 182/77 DE 1977/05/04.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 N1 N2 ART6 ART8.
D 48358 DE 1968/04/27.
PORT 240/70 DE 1970/05/14.
EA72 ART1.
DL 48357 DE 1968/04/27.
DL 48579 DE 1969/02/22.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART4 N1 A ART11.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART5 N1.
DL 182/77 DE 1977/05/04.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 N1 N2 ART6 ART8.
D 48358 DE 1968/04/27.
PORT 240/70 DE 1970/05/14.
EA72 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CONST * DIR FUND.