150/1981, de 03.12.1981

150/1981, de 03.12.1981

03-12-1981

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

CABRAL BARRETO

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Corresponde a um tipo de actividade com risco agravado equiparavel as situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o lançamento, incluido em acto de instrução militar, de granadas de mão ofensivas de guerra;
2 - O acidente de que foi vítima o Sargento Ajudante (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.