142/1981, de 14.10.1981
Número do Parecer
142/1981, de 14.10.1981
Data de Assinatura
14-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
NATURISMO
NUDISMO
ULTRAJE PUBLICO AO PUDOR
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
COMPETENCIA
AUTARQUIA LOCAL
NUDISMO
ULTRAJE PUBLICO AO PUDOR
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
COMPETENCIA
AUTARQUIA LOCAL
Conclusões
1 - O projecto de proposta de lei sobre o naturismo, apresentado pela Direcção Geral do Turismo, não oferece reparos no ponto de vista estritamente juridico;
2 - Exceptua-se, no entanto, o disposto no n 2 do artigo 2, pois e a assembleia municipal respectiva o orgão do municipio competente para se pronunciar quanto a autorização para a pratica do naturismo em determinado local, como representante e interprete do sentir das populações locais.
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2 - Exceptua-se, no entanto, o disposto no n 2 do artigo 2, pois e a assembleia municipal respectiva o orgão do municipio competente para se pronunciar quanto a autorização para a pratica do naturismo em determinado local, como representante e interprete do sentir das populações locais.
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Legislação
CONST76 ART250 ART252.
LAL77 ART39 ART48 H R ART53.
LAL77 ART39 ART48 H R ART53.
Referências Complementares
DIR AMB.