129/1981, de 22.11.1982
Número do Parecer
129/1981, de 22.11.1982
Data de Assinatura
22-11-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ARTUR MAURICIO
Descritores
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO
DIREITOS DAS CRIANÇAS
JOVEM DEFICIENTE
CULTURA
ENSINO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
EDUCAÇÃO
DIREITOS DAS CRIANÇAS
JOVEM DEFICIENTE
CULTURA
ENSINO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Conclusões
O projecto de proposta de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer.
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Legislação
CONST76 ART69 ART71 ART73 ART74.
L 66/79 DE 1979/10/04.
L 66/79 DE 1979/10/04.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.