127/1981, de 19.11.1981
Número do Parecer
127/1981, de 19.11.1981
Data de Assinatura
19-11-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
EMPRESA PUBLICA
EMPRESA NACIONALIZADA
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
INSTITUTO PUBLICO
ORGÃO DE SOBERANIA
PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
LEI MEDIDA
EMPRESA NACIONALIZADA
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
INSTITUTO PUBLICO
ORGÃO DE SOBERANIA
PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
LEI MEDIDA
Conclusões
O projecto de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer.
Legislação
CONST76 ART6 ART83 ART91 ART92 ART114 ART165 ART172 ART181 ART185 ART202 ART237 ART290.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2 ART4 ART12 ART13 ART14 ART17 ART21 ART29 ART48.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2 ART4 ART12 ART13 ART14 ART17 ART21 ART29 ART48.
Jurisprudência
AC STA DE 1980/05/22 IN AD 226 PAG1130.
RCR 295/79 IN DR IS DE 1979/10/13.
RCR 199/79 DE 1979/07/11 IN DR IS DE 1979/07/28.
RCR 295/79 IN DR IS DE 1979/10/13.
RCR 199/79 DE 1979/07/11 IN DR IS DE 1979/07/28.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ECON / DIR CONST.