126/1981, de 23.07.1981

126/1981, de 23.07.1981

23-07-1981

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Secretário de Estado da Defesa Nacional

MILLER SIMÕES

GOVERNO
REFERENDA
INEXISTENCIA JURIDICA
REMISSÃO
REINTEGRAÇÃO
OFICIAL DO QUADRO PERMANENTE
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
DECRETO-LEI

1 - O Decreto-Lei n 105/81, de 14 de Maio, emanado do Conselho da Revolução, na medida em que permite que oficiais demitidos nos termos do paragrafo unico do artigo 173 do anterior Codigo de Justiça Militar reingressem nos respectivos quadros, na situação de reserva e, por isso, com direito a correspondente pensão, envolve aumento de despesa, carecendo, portanto, a respectiva promulgação de referenda do Governo, nos termos do n 2 do artigo 141 da Constituição da Republica;
2 - Faltando aquele diploma a mencionada referenda do Governo, e ele juridicamente inexistente por imposição do n 3 do citado artigo 141 da Constituição.
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DL 105/81 DE 1981/05/14.
L 64/67 DE 1967/08/26 ART3 ART5 ART7 ART17.
CONST76 ART141.

DIR CONST / DIR MIL * DISC MIL.