124/1981, de 16.06.1982
Número do Parecer
124/1981, de 16.06.1982
Data de Assinatura
16-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
CARTA ROGATORIA
ESTRANGEIRO
NOTIFICAÇÃO
OBTENÇÃO DE PROVA
PROVA EM MATERIA CIVIL
PROVA EM MATERIA COMERCIAL
ESTRANGEIRO
NOTIFICAÇÃO
OBTENÇÃO DE PROVA
PROVA EM MATERIA CIVIL
PROVA EM MATERIA COMERCIAL
Legislação
D 764/74 DE 1974/12/30.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
CADM40 ART847 ART862.
CPC67 ART629 N2 N3.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
CADM40 ART847 ART862.
CPC67 ART629 N2 N3.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR INT PRIV / DIR PROC CIV.*****
CONV HAIA 1970
CONV SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL
CONV HAIA 1965
CONV SOBRE NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL
CONV HAIA 1970
CONV SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL
CONV HAIA 1965
CONV SOBRE NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL