119/1981, de 26.11.1981
Número do Parecer
119/1981, de 26.11.1981
Data de Assinatura
26-11-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
PASSAPORTE
BILHETE DE IDENTIDADE
PORTUGAL
ESTRANGEIROS
ITALIA
DISPENSA DE PASSAPORTE
ENTRADA DE ESTRANGEIROS
TERRITORIO NACIONAL
BILHETE DE IDENTIDADE
PORTUGAL
ESTRANGEIROS
ITALIA
DISPENSA DE PASSAPORTE
ENTRADA DE ESTRANGEIROS
TERRITORIO NACIONAL
Conclusões
Não ha obstaculos de ordem juridica, inclusive de ordem constitucional, a celebração de um acordo entre Portugal e a Italia para dispensa de passaportes para permanencia não superior a tres meses.
Legislação
CONST76 ART22 ART44 N2.
L 29/78 DE 1978/06/12.
L 29/78 DE 1978/06/12.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
DUDH ART13 N2 ART14
PIDCP ART12 ART13
AC EUR SOBRE O REGIME DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS ENTRE OS PAISES MEMBROS DO CE PARIS 1957/12/13
AC EUR SOBRE A CIRCULAÇÃO DE JOVENS COM PASSAPORTE COLECTIVO ENTRE OS PAISES MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA CE PARIS * CONT REF/COMP*****
PROJ AC DE DISPENSA DE PASSAPORTES PT IT*****
* CONT REFINT
1961/12/16
AC EUR RELATIVO A SUPRESSÃO DE VISTOS PARA OS REFUGIADOS CE ESTRASBURGO 1959/04/20
CONV EUR DE ESTABELECIMENTO CE PARIS 1955/12/13
DUDH ART13 N2 ART14
PIDCP ART12 ART13
AC EUR SOBRE O REGIME DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS ENTRE OS PAISES MEMBROS DO CE PARIS 1957/12/13
AC EUR SOBRE A CIRCULAÇÃO DE JOVENS COM PASSAPORTE COLECTIVO ENTRE OS PAISES MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA CE PARIS * CONT REF/COMP*****
PROJ AC DE DISPENSA DE PASSAPORTES PT IT*****
* CONT REFINT
1961/12/16
AC EUR RELATIVO A SUPRESSÃO DE VISTOS PARA OS REFUGIADOS CE ESTRASBURGO 1959/04/20
CONV EUR DE ESTABELECIMENTO CE PARIS 1955/12/13