115/1981, de 27.10.1981

Número do Parecer
115/1981, de 27.10.1981
Data do Parecer
27-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
ARRENDAMENTO
DESPEJO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
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Legislação
CCIV66 ART1093 N1 A I J.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART16 N2 ART23 N1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.