115/1981, de 26.10.1981
Número do Parecer
115/1981, de 26.10.1981
Data do Parecer
26-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
ARRENDAMENTO
DESPEJO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DESPEJO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Conclusões
Pelas razões constantes da parte expositiva desta informação não se aceitam as observações formuladas pelo Ministerio da Habitação, Obras Publicas e Transportes, embora nos pareça que se deve manter a redacção inicialmente proposta para o artigo 3 do projecto de diploma.
###
###
Legislação
CCIV66 ART1093 ART1096.
DL 293/77 DE 1977/07/20.
DL 293/77 DE 1977/07/20.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.