115/1981, de 03.07.1981
Número do Parecer
115/1981, de 03.07.1981
Data de Assinatura
03-07-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
CASO JULGADO
INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
ARRENDAMENTO
DESPEJO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
###
INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
ARRENDAMENTO
DESPEJO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
###
Legislação
CCIV66 ART1093 ART1096.
DL 293/77 DE 1977/07/20.
DL 155/75 DE 1975/03/25.
DL 188/76 DE 1976/03/12.
DL 6/75 DE 1975/01/07.
DL 293/77 DE 1977/07/20.
DL 155/75 DE 1975/03/25.
DL 188/76 DE 1976/03/12.
DL 6/75 DE 1975/01/07.
Jurisprudência
AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ 258 PAG202.
AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ 262 PAG158.
AC CC DE 1978/02/16 IN BMJ 279 PAG103.
AC CC DE 1978/06/15 IN AP-DR DE 1978/12/29.
AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ 262 PAG158.
AC CC DE 1978/02/16 IN BMJ 279 PAG103.
AC CC DE 1978/06/15 IN AP-DR DE 1978/12/29.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.