110/1981, de 19.11.1981
Número do Parecer
110/1981, de 19.11.1981
Data do Parecer
19-11-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
MILITAR
TEMPO DE SERVIÇO
LICENÇA REGISTADA
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
LICENÇA REGISTADA
APOSENTAÇÃO
Conclusões
Não e contavel, para efeitos de aposentação, o periodo de tempo em que o recorrente Antonio Mendes Martins esteve na situação de licença registada.
Termos em que o recurso não deve merecer provimento.
Termos em que o recurso não deve merecer provimento.
Legislação
EA72 ART24 ART25 ART26 ART27.
EOFA65 ART93 PAR2 C ART98 E ART103 ART105.
EOE71 ART123 N3 C ART127 N1 E ART131 ART133.
RDM29 ART222 PARUNICO.
RDM77 ART169 N2.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6 PAR2.
EOFA65 ART93 PAR2 C ART98 E ART103 ART105.
EOE71 ART123 N3 C ART127 N1 E ART131 ART133.
RDM29 ART222 PARUNICO.
RDM77 ART169 N2.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6 PAR2.
Jurisprudência
AC STA DE 1963/07/05.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.