106/1981, de 28.08.1981
Número do Parecer
106/1981, de 28.08.1981
Data do Parecer
28-08-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
ARRENDAMENTO
REPUBLICA DE ESTUDANTES DE COIMBRA
RESOLUÇÃO
ASSOCIAÇÃO
PERSONALIDADE JURIDICA
PESSOA COLECTIVA
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
CASO JULGADO
INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
RECONHECIMENTO
REPUBLICA DE ESTUDANTES DE COIMBRA
RESOLUÇÃO
ASSOCIAÇÃO
PERSONALIDADE JURIDICA
PESSOA COLECTIVA
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
CASO JULGADO
INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
RECONHECIMENTO
Conclusões
1 - Os Solares e Republicas de estudantes de Coimbra são associações sem personalidade juridica, estando, por isso, subordinados ao disposto nos artigos 195 e seguintes do Codigo Civil;
2 - O projecto de lei da ASDI revela-se juridicamente adequado a finalidade que se propõem os seus subscritores: interpretar a lei por forma a por termo a uma orientação jurisprudencial que pode conduzir a expulsão daquelas associações das casas em que se encontram instaladas;
3 - Não obstante a sua correcta orientação tal projecto e passivel de criticas pontuais, razão pela qual se propõem as modificações constantes deste parecer.
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2 - O projecto de lei da ASDI revela-se juridicamente adequado a finalidade que se propõem os seus subscritores: interpretar a lei por forma a por termo a uma orientação jurisprudencial que pode conduzir a expulsão daquelas associações das casas em que se encontram instaladas;
3 - Não obstante a sua correcta orientação tal projecto e passivel de criticas pontuais, razão pela qual se propõem as modificações constantes deste parecer.
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Legislação
CONST838 ART12.
CONST11 ART3 N14.
CONST33 ART8 N14.
CCIV66 ART158 ART160 ART161 ART169 ART182 ART195 ART196 ART197 ART198 ART280 ART281 ART1027 ART1038 ART1049 ART1059 ART1093.
CPC67 ART6.
CNOT67 ART192.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 ART2 ART4.
DL 66/75 DE 1975/05/19 ART2.
DL 188/76 DE 1976/03/12 ART2 ART4.
DL 148/81 DE 1981/06/04 ART2 ART7 ART8 ART16.
CONST11 ART3 N14.
CONST33 ART8 N14.
CCIV66 ART158 ART160 ART161 ART169 ART182 ART195 ART196 ART197 ART198 ART280 ART281 ART1027 ART1038 ART1049 ART1059 ART1093.
CPC67 ART6.
CNOT67 ART192.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 ART2 ART4.
DL 66/75 DE 1975/05/19 ART2.
DL 188/76 DE 1976/03/12 ART2 ART4.
DL 148/81 DE 1981/06/04 ART2 ART7 ART8 ART16.
Jurisprudência
AC STJ DE 1976/06/19 IN BMJ 258 PAG220.
AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ 260 PAG153.
AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ 262 PAG126.
AC CC DE 1980/04/08 IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG4.
AC CC DE 1978/02/16 IN BMJ 274 PAG103.
AC RL DE 1980/04/18 IN CJ 1980 PAG215.
AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ 260 PAG153.
AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ 262 PAG126.
AC CC DE 1980/04/08 IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG4.
AC CC DE 1978/02/16 IN BMJ 274 PAG103.
AC RL DE 1980/04/18 IN CJ 1980 PAG215.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS.