100/1981, de 17.11.1981
Número do Parecer
100/1981, de 17.11.1981
Data de Assinatura
17-11-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
DIREITO DE GUERRA
ONU
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
GUERRA
ARMA CONVENCIONAL
USO
LIMITAÇÃO
PROIBIÇÃO
ONU
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
GUERRA
ARMA CONVENCIONAL
USO
LIMITAÇÃO
PROIBIÇÃO
Conclusões
Não ha objecções de natureza juridica a opor a "Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumaticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente", assinada em 10 de Abril de 1981, e Protocolos que lhe são anexos (Protocolo relativo aos estilhaços não localizaveis Protocolo I; Protocolo sobre a proibição ou limitação do emprego de minas, armadilhas e outros dispositivos - Protocolo II;
Protocolo sobre a proibição ou limitação do emprego de armas incendiarias - Protocolo III).
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Protocolo sobre a proibição ou limitação do emprego de armas incendiarias - Protocolo III).
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Legislação
CONST76 ART7.
D DE 1911/02/24.
DL 42991 DE 1960/05/26.
D 208/73 DE 1973/05/08.
D 773/74 DE 1974/12/31.
D 583/76 DE 1976/07/22.
D DE 1911/02/24.
DL 42991 DE 1960/05/26.
D 208/73 DE 1973/05/08.
D 773/74 DE 1974/12/31.
D 583/76 DE 1976/07/22.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV SOBRE PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMATICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE ONU NOVA IORQUE CONV PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA GENEBRA 1949/08/12
CONV PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR GENEBRA 1949/08/12 * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA GENEBRA 1949/08/12
CONV RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA GENEBRA 1949/08/12
CONV SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E DO ARMAZENAMENTO DE ARMAS BACTERIOLOGICAS OU TOXICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO
T PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES E DE OUTRAS ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA NO FUNDO DOS MARES E DOS OCEANOS ASSIM COMO NO SEU SUBSOLO
T DE NÃO PROLIFERAÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES AIEA
CONV SOBRE PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMATICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE ONU NOVA IORQUE CONV PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA GENEBRA 1949/08/12
CONV PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR GENEBRA 1949/08/12 * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA GENEBRA 1949/08/12
CONV RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA GENEBRA 1949/08/12
CONV SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E DO ARMAZENAMENTO DE ARMAS BACTERIOLOGICAS OU TOXICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO
T PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES E DE OUTRAS ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA NO FUNDO DOS MARES E DOS OCEANOS ASSIM COMO NO SEU SUBSOLO
T DE NÃO PROLIFERAÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES AIEA