95/1981, de 22.10.1981
Número do Parecer
95/1981, de 22.10.1981
Data do Parecer
22-10-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA
Conclusões
1 - Acto de dedicação a causa publica e o que tendo como objectivo a salvaguarda dos bens e valores da Comunidade, e ultrapassando manifestamente o comportamento exigivel ao cidadão medio motiva o reconhecimento nacional;
2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de um acto de dedicação a causa publica e necessario que exista um duplo nexo causal entre o acto e o acidente (lesão ou doença) e entre este ultimo e a incapacidade.
2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de um acto de dedicação a causa publica e necessario que exista um duplo nexo causal entre o acto e o acidente (lesão ou doença) e entre este ultimo e a incapacidade.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.
EA72 ART38.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
EA72 ART38.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.