85/1981, de 15.06.1981
Número do Parecer
85/1981, de 15.06.1981
Data do Parecer
15-06-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
POLICIA
POLICIA JUDICIARIA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
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POLICIA JUDICIARIA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
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Legislação
DL 39351 DE 1953/09/07.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART1.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC PENAL.