72/1981, de 08.10.1981
Número do Parecer
72/1981, de 08.10.1981
Data do Parecer
08-10-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
MULTA
ADICIONAL DE MULTA
ADICIONAL DE MULTA
Conclusões
1 - Não obstante as diversas excepções ao seu regime estabelecidas em diplomas avulsos, o Decreto-Lei n 31173, de 14 de Março de 1941, esta em vigor;
2 - O adicional de 25% previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n 31173, de 14 de Março de 1941, incide sobre as multas impostas por lei, regulamento, postura ou edital, qualquer que seja o seu destino, com excepção das impostas em processos disciplinares aos funcionarios do Estado e dos corpos administrativos e dos casos expressamente previstos na lei.
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2 - O adicional de 25% previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n 31173, de 14 de Março de 1941, incide sobre as multas impostas por lei, regulamento, postura ou edital, qualquer que seja o seu destino, com excepção das impostas em processos disciplinares aos funcionarios do Estado e dos corpos administrativos e dos casos expressamente previstos na lei.
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Legislação
DL 31173 DE 1941/03/14 ART5.
Referências Complementares
DIR FISC.