47/1981, de 11.06.1981
Número do Parecer
47/1981, de 11.06.1981
Data do Parecer
11-06-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
ARRENDAMENTO
CONJUGE
LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO
DENUNCIA
DESPEJO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
CONJUGE
LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO
DENUNCIA
DESPEJO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Conclusões
1 - O fim visado pelo projecto de lei do PCP - obrigar o senhorio que quer por termo ao contrato de arrendamento a demandar ambos os conjuges - e inteiramente consentaneo com o espirito do sistema do direito em vigor;
2 - Não parece, todavia, que o fim proposto seja plenamente atingido com a aprovação do texto do mesmo projecto ou outro semelhante, visto que continuariam a subsistir algumas contradições de principios no plano do direito substantivo;
3 - Propõem-se, por isso, as alterações legislativas constantes deste parecer.
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2 - Não parece, todavia, que o fim proposto seja plenamente atingido com a aprovação do texto do mesmo projecto ou outro semelhante, visto que continuariam a subsistir algumas contradições de principios no plano do direito substantivo;
3 - Propõem-se, por isso, as alterações legislativas constantes deste parecer.
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Legislação
CCIV66 ART1110 N3 ART1111 ART1682-A ART1682-B ART1793 ART1673.
CPC67 ART19.
CPC67 ART19.
Jurisprudência
AC RP DE 1979/07/03 IN CJ ANOIV PAG1248.
AC RL DE 1980/03/18 IN CJ 1980 PAG195.
AC RL DE 1980/03/18 IN CJ 1980 PAG195.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR OBG / CONTRATOS.