34/1981, de 23.02.1981

34/1981, de 23.02.1981

23-02-1981

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

MILLER SIMÕES

RESOLUÇÃO PACIFICA DE CONFLITOS
CONVENÇÃO EUROPEIA

Relativamente a Recomendação 878 (1979) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ao Comite de Ministros, a este corpo consultivo, cujos pareceres são restritos a materia da legalidade, nos termos do artigo 34, alinea a), da Lei n 39/78, de 5 de Julho, apenas cabe recordar que o artigo 7 da Constituição da Republica Portuguesa acolhe o principio da solução pacifica dos conflitos internacionais que a mesma Recomendação tem em vista activar.
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LOMP78 ART34 A.
CONST76 ART7.

DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR PARA SOLUÇÃO PACIFICA DE CONFLITOS CE ESTRASBURGO 1957/04/29*****
REC RELATIVA A SOLUÇÃO PACIFICA DE DIFERENDOS REC 878 (1979) AP CE