33/1981, de 22.04.1981
Número do Parecer
33/1981, de 22.04.1981
Data de Assinatura
22-04-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
CONVENÇÃO EUROPEIA
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CONVENÇÃO EUROPEIA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR RELATIVA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM LOCAIS DE CRIAÇÃO
CE ESTRASBURGO 1976/03/10
CONV EUR RELATIVA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM LOCAIS DE CRIAÇÃO
CE ESTRASBURGO 1976/03/10