17/1981, de 09.04.1981
Número do Parecer
17/1981, de 09.04.1981
Data do Parecer
09-04-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Chefe do Estado-Maior da Armada # CEMA
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PROCESSO MILITAR
ISENÇÃO
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR
PROCESSO CRIMINAL MILITAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR
IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR
PROCESSO CRIMINAL MILITAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR
IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO FISCAL
Conclusões
A expressão "processos militares", usada na alinea a) do n 5 do artigo 135 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n 21916, de 28 de Novembro de 1932, com a redacção resultante do Decreto-Lei n 136/78, de 12 de Junho, engloba não apenas os processos criminal e disciplinar militares a que, respectivamente, se referem o artigo 327 do Codigo de Justiça Militar e o artigo 84, n 1, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovados, aquele pelo Decreto-Lei n 141/77 e este, pelo Decreto-Lei n 142/77, ambos de 9 de Abril, mas tambem os processos administrativos militares cuja instauração resulte de exigencia da lei.
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Legislação
LAL77.
CPCOM896 ART139.
CCIV66 ART9.
CJM77 ART309.
CADM40 ART256.
RDM77 ART84 N1.
L 2135 DE 1968/07/11.
DL 21916 DE 1932/11/28 ART135 NA REDACÇÃO DL 136/78 DE 1978/06/12.
DL 47084 DE 1966/07/09.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
DL 518/80 DE 1980/11/05.
DL 49/80 DE 1980/07/22.
CPCOM896 ART139.
CCIV66 ART9.
CJM77 ART309.
CADM40 ART256.
RDM77 ART84 N1.
L 2135 DE 1968/07/11.
DL 21916 DE 1932/11/28 ART135 NA REDACÇÃO DL 136/78 DE 1978/06/12.
DL 47084 DE 1966/07/09.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
DL 518/80 DE 1980/11/05.
DL 49/80 DE 1980/07/22.
Referências Complementares
DIR FISC.