14/1981, de 28.05.1981

14/1981, de 28.05.1981

28-05-1981

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Presidência do Conselho de Ministros

PADRÃO GONÇALVES

FUNCIONARIO PUBLICO
TECNICO SUPERIOR
TECNICO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

A situação do pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura, provido nas categorias de tecnico de 1 e tecnico administrativo de 1 classe, esta definida no artigo 8, ns 1, alinea c) e 2 do Decreto-Lei n 410/80, de 27 de Setembro, nos seguintes termos: a) O pessoal provido nessas categorias e habilitado pelo menos com curso superior transita para a categoria de tecnico superior de 1 classe da carreira tecnica superior; b) O pessoal não habilitado com curso superior mantem a designação e categoria anterior, extinguindo-se a mesma a medida que vagar, com direito a progressão para o topo da anterior carreira.

DRGU 71/79 DE 1979/12/29.
DN 1/80 DE 1980/01/04.
PORT 704/79 DE 1979/12/28.
PORT 512/80 DE 1980/08/12.
DL 48686 DE 1968/11/15.
DL 49410 DE 1969/12/24.
DL 409/75 DE 1975/08/02 ART4 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.