6/1981, de 28.05.1981

6/1981, de 28.05.1981

28-05-1981

2

Parecer

Maioria

Governo

Ministério das Finanças

FERREIRA RAMOS

APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
TRABALHO AUTONOMO
TRABALHO SUBORDINADO
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1 - O tempo acrescido, a contar nos termos do artigo 25, alinea b), do Estatuto da Aposentação, devera resultar de serviço prestado em situação subsumivel ao disposto no n 1 do artigo 1 do mesmo Estatuto;
2 - O trabalho prestado pela recorrente as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento deve qualificar-se como autonomo e, por isso, a sua situação e abrangida pela excepção consagrada no n 2, alinea a), do artigo 1 do Estatuto.
Termos em que o recurso não deve merecer provimento.

L 2020 DE 1947/03/19 BXV BXVI BXIX.
CCIV66 ART1152 ART1154.
EA72.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 49408 DE 1969/11/21.
DL 41892 DE 1958/10/03.
DL 252/72 DE 1972/07/27.
DL 218/76 DE 1976/03/27.
DL 191-A/76 DE 1976/06/25.
DL 33/80 DE 1980/03/13.

AC STA DE 1949/04/05 IN COL AC 15 PAG202.
AC STA DE 1968/07/23 IN AD 83 PAG1507.
AC STA DE 1953/03/03 IN COL AC 15 PAG111.
AC STA DE 1958/07/08 IN COL AC 20 PAG263.
AC STAP DE 1971/01/15 IN AD 113 PAG803.
AC STA DE 1972/02/08 IN AD 124 PAG549.
AC STA DE 1974/10/24 IN AD 157 PAG116 * CONT REF/COMP.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR TRAB.*****
* CONT REFJUR.
AC STA DE 1976/06/08 IN AD 178 PAG1313.