95/1980, de 10.02.1983
Número do Parecer
95/1980, de 10.02.1983
Data do Parecer
10-02-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Cultura
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
INSTITUTO PORTUGUES DE CINEMA
CINEMATECA PORTUGUESA
CONTRATO
FORMA
VONTADE NEGOCIAL
NULIDADE
BURLA
USURPAÇÃO
DIREITOS DE AUTOR
INTERPRETAÇÃO
CINEMATECA PORTUGUESA
CONTRATO
FORMA
VONTADE NEGOCIAL
NULIDADE
BURLA
USURPAÇÃO
DIREITOS DE AUTOR
INTERPRETAÇÃO
Conclusões
Sem prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em vigor, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica entende que os novos elementos de facto que lhe foram submetidos a apreciação não são idoneos para alteração das conclusões formuladas no parecer de 24 de Julho de 1980 (Processo n 95/80, Livro 62).
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Legislação
D 286/73 DE 1973/06/05 ART8.
LOMP78 ART34 A.
LOMP78 ART34 A.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
* RESP CIV / DIR AUTOR.
* CONT ANJUR
* RESP CIV / DIR AUTOR.