91/1980, de 17.03.1982
Número do Parecer
91/1980, de 17.03.1982
Data do Parecer
17-03-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.