41/1980, de 02.06.1981

Número do Parecer
41/1980, de 02.06.1981
Data do Parecer
02-06-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
REGIÃO AUTONOMA
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
MINISTERIO PUBLICO
INCAPAZ
Legislação
LOMP78 ART5.
CPC67 ART20.
EJ62 ART185 E.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR JUDIC / DIR PROC CIV.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.