163/1979, de 27.02.1981
Número do Parecer
163/1979, de 27.02.1981
Data do Parecer
27-02-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Conclusões
Não existem obstaculos de ordem juridica a assinatura, por Portugal, da "Convenção europeia sobre a protecção de animais em transporte internacional", aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 13 de Dezembro de 1968 e respectivo Protocolo adicional.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE A PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL CE 10/05/1979 E PROT AD ESTRASBURGO
CONV EUR SOBRE A PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL CE 10/05/1979 E PROT AD ESTRASBURGO