90/1979, de 12.02.1981

Número do Parecer
90/1979, de 12.02.1981
Data do Parecer
12-02-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
REPRESSÃO
TOMADA DE REFENS
Legislação
CONST76 ART8 N2.
CP886 ART53.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS.*****
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.