184/1980, de 18.12.1980
Número do Parecer
184/1980, de 18.12.1980
Data do Parecer
18-12-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
TAXA
IMPOSTO
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO PESSOAL
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS
SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA FISCAL
IMPOSTO
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO PESSOAL
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS
SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA FISCAL
Conclusões
Os Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 48802, de 27 de Dezembro de 1968.
Legislação
DL 48802 DE 1968/12/27 ART1 ART2 ART3.
LFL79 ART13 FI ART27.
DL 511/80 ART3.
D 18713 ART105.
DL 23052 DE 1933/09/23.
DL 42945 DE 1960/04/26 ART41.
DL 131/71 DE 1971/04/06 ART3.
CONST76 ART239 ART240.
LFL79 ART13 FI ART27.
DL 511/80 ART3.
D 18713 ART105.
DL 23052 DE 1933/09/23.
DL 42945 DE 1960/04/26 ART41.
DL 131/71 DE 1971/04/06 ART3.
CONST76 ART239 ART240.
Jurisprudência
AC STA DE 1952/04/04 IN COL AC XVIII PAG253.
Referências Complementares
DIR FISC.