176/1980, de 09.07.1981
Número do Parecer
176/1980, de 09.07.1981
Data do Parecer
09-07-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
DIREITOS CIVIS E POLITICOS
RESERVA A TRATADO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
RESERVA A TRATADO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
1 - As reservas (i), (iv) e (v) formulado pelo Governo da Trinidade e Tobago no instrumento da sua adesão ao Pacto Internacional sobre "Direitos Civis e Politicos", são incompativeis com o objecto e o fim deste;
2 - A reserva (vi) não e incompativel com esse objecto e fim;
3 - As reservas (ii), (iii), (vii) e (viii) não são necessariamente incompativeis com o referido objecto e fim.
2 - A reserva (vi) não e incompativel com esse objecto e fim;
3 - As reservas (ii), (iii), (vii) e (viii) não são necessariamente incompativeis com o referido objecto e fim.
Jurisprudência
AC 95 DE 1978/04/09.
AC 149 DE 1979/03/13.
AC 149 DE 1979/03/13.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PIDCP
ART4 ART10 ART12 ART14 ART21 ART26
CONV PREVENÇÃO REPRESSÃO CRIME GENOCIDIO NOVA IORQUE ONU 1948/12/09 CONV DIREITO TRATADOS ONU VIENA 1969/05/23*****
CONST PH.*****
RES 478 AG ONU 1950/10/16
PIDCP
ART4 ART10 ART12 ART14 ART21 ART26
CONV PREVENÇÃO REPRESSÃO CRIME GENOCIDIO NOVA IORQUE ONU 1948/12/09 CONV DIREITO TRATADOS ONU VIENA 1969/05/23*****
CONST PH.*****
RES 478 AG ONU 1950/10/16