175/1980, de 15.01.1981
Número do Parecer
175/1980, de 15.01.1981
Data do Parecer
15-01-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Relator
GOUVEIA E MELO
Descritores
FALTAS
FUNCIONARIO PUBLICO
DEVER DE ASSIDUIDADE
DOMINGO
FERIADO
FUNCIONARIO PUBLICO
DEVER DE ASSIDUIDADE
DOMINGO
FERIADO
Conclusões
Não sendo possivel estabelecer qualquer relação concreta entre duas faltas de um funcionario ou agente ao serviço, não se pode considerar como falta ao mesmo serviço a sua não comparencia no domingo, feriado ou dia em que os serviços estejam encerrados compreendidos entre aquelas duas faltas.
Legislação
DL 19478 DE 1931/03/18 ART10 ART5.
EDF79.
DL 112/76 DE 1976/02/07.
DL 166/80 DE 1980/05/29 ART3 ART5.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 165/80 DE 1980/05/29.
EDF79.
DL 112/76 DE 1976/02/07.
DL 166/80 DE 1980/05/29 ART3 ART5.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 165/80 DE 1980/05/29.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.