169/1980, de 12.02.1981
Número do Parecer
169/1980, de 12.02.1981
Data do Parecer
12-02-1981
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
AUTARQUIA LOCAL
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
CAPACIDADE JUDICIARIA
PODER LOCAL
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
CAPACIDADE JUDICIARIA
PODER LOCAL
Conclusões
O Ministerio Publico e competente para propor ou seguir as acções em que sejam parte as autarquias locais, tendo então intervenção principal, nos termos dos artigos 5, n 1, alinea f) da Lei n 39/78, de 5 de Julho, e 368 do Codigo Administrativo.
Legislação
CONST76 ART224 N1.
LOMP78 ART1 ART3 ART5 ART75 N2 H.
LAL77 ART33 E ART63 N3 F ART64 G.
CPC61 ART9 N1 ART20 ART21.
CADM40 ART55 N11 ART368.
EJ62 ART184 ART185 ART186.
LOMP78 ART1 ART3 ART5 ART75 N2 H.
LAL77 ART33 E ART63 N3 F ART64 G.
CPC61 ART9 N1 ART20 ART21.
CADM40 ART55 N11 ART368.
EJ62 ART184 ART185 ART186.
Jurisprudência
AC STJ DE 1949/04/22 IN BMJ 12 PAG213.
AC STJ DE 1968/02/13 IN BMJ 174 PAG170.
AC STJ DE 1967/11/17 IN BMJ 171 PAG278.
AC STJ DE 1968/02/13 IN BMJ 174 PAG170.
AC STJ DE 1967/11/17 IN BMJ 171 PAG278.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC CIV / DIR CONST * ORG PODER POL.