157/1980, de 15.01.1981

157/1980, de 15.01.1981

15-01-1981

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

PADRÃO GONÇALVES

PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE REFORMA

1 - Sem prejuizo do disposto no artigo 51 do Estatuto da Aposentação, o calculo das pensões de reserva e de reforma tem por base, em principio, as remunerações de caracter permanente que correspondam ao ultimo posto no activo, não podendo, nesse caso, levar-se em conta os emolumentos auferidos pelo exercicio de quaisquer cargos ou funções;
2 - Para os fins do artigo 122 daquele diploma legal, conferiam direito de aposentação os cargos exercidos pelos oficiais da Armada nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do Ultramar, mesmo quando juntamente com o comando naval ou o comando da defesa maritima, ao abrigo do Decreto-Lei n 47815 de 26 de Julho de 1967;
3 - O exercicio cumulativo dos cargos referidos na conclusão anterior não implicava o percebimento de qualquer gratificação por inerencia ou acumulação, não podendo, por isso, ser excluidos, com esse fundamento, do calculo da remuneração base para efeitos de pensão de reserva ou de reforma, os emolumentos auferidos pelos oficiais da Armada investidos nessas funções e remunerados com o vencimento correspondente a esses cargos dos serviços de marinha em que aqueles se integravam, quando este vencimento for atendivel.
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EA72 ART6 ART45 N1 ART47 ART51 ART112 ART120 ART121 ART122.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART24 PAR1.
DL 44864 DE 1963/11/26 ART37.
DL 47815 DE 1967/07/26 ART17 ART18.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.