142/1980, de 23.12.1980
Número do Parecer
142/1980, de 23.12.1980
Data de Assinatura
23-12-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
CLAUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA
ONU
PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL
ONU
PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL
Conclusões
1 - O projecto de artigos sobre a clausula da nação mais favorecida adoptada pela Comissão do Direito Internacional da ONU na sua 30 sessão (1978) não colide com a ordem juridico constitucional portuguesa;
2 - O texto do projecto suscita os comentarios constantes da parte expositiva do presente parecer.
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2 - O texto do projecto suscita os comentarios constantes da parte expositiva do presente parecer.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJECTO DE ARTIGOS ADOPTADO PELA CDI DA ONU 30 SESSÃO 1978
PROJECTO DE ARTIGOS ADOPTADO PELA CDI DA ONU 30 SESSÃO 1978