132/1980, de 30.10.1980
Número do Parecer
132/1980, de 30.10.1980
Data de Assinatura
30-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CEDULA INTERNACIONAL DE FAMILIA
CIEC
ESTADO CIVIL
CIEC
ESTADO CIVIL
Conclusões
A tradução da "Convenção relativa a criação de uma cedula internacional de familia", assinada em Paris, em 12 de Setembro de 1974, afigura-se merecer as correcções que ficam indicadas e que vão insertas no texto que se anexa.
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Legislação
CRC78 ART279.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV CRIAÇÃO CEDULA INTERNACIONAL DE FAMILIA CIEC PARIS 1974/04/12
CONV CRIAÇÃO CEDULA INTERNACIONAL DE FAMILIA CIEC PARIS 1974/04/12