119/1980, de 14.10.1980
Número do Parecer
119/1980, de 14.10.1980
Data de Assinatura
14-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
PROTOCOLO
INMARSAT
PROTOCOLO
INMARSAT
Conclusões
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao projecto de Protocolo relativo a Privilegios e Imunidades da INMARSAT - International Maritime Satellite Organization, preparado pelo Comite Preparatorio daquela Organização e apresentado na sessão de 24 e 26 de Outubro de 1979 em Londres.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.