118/1980, de 28.08.1980
Número do Parecer
118/1980, de 28.08.1980
Data de Assinatura
28-08-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL
CAPACIDADE MATRIMONIAL
CASAMENTO
CAPACIDADE MATRIMONIAL
CASAMENTO
Conclusões
Não se descortinam objecções de natureza juridica a eventual vinculação de Portugal a "Convenção relativa a emissão de um certificado de capacidade matrimonial", nos moldes do projecto que acompanha a consulta, adoptado pela Assembleia Geral da Comissão Internacional do Estado Civil realizada em Çesme (Turquia) em Setembro do ano passado.
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PUBL * TRATADOS.