116/1980, de 21.10.1980
Número do Parecer
116/1980, de 21.10.1980
Data de Assinatura
21-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
ESTRANGEIROS
ESTRANGEIROS
Conclusões
1 - A Procuradoria Geral da Republica apenas pode emitir parecer restrito a verificação da harmonia dos textos internacionais com a ordem juridica portuguesa;
2 - Como ja se afirmou, o "projecto de declaração sobre os direitos dos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem", na sua formulação actual, não contende em qualquer norma de direito portugues, antes se mostra de acordo com este;
3 - A influencia no Projecto dos comentarios a que no ponto n 4 se faz expressa referencia continuara a não prejudicar a harmonia existente entre "o projecto" e a ordem juridica portuguesa.
2 - Como ja se afirmou, o "projecto de declaração sobre os direitos dos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem", na sua formulação actual, não contende em qualquer norma de direito portugues, antes se mostra de acordo com este;
3 - A influencia no Projecto dos comentarios a que no ponto n 4 se faz expressa referencia continuara a não prejudicar a harmonia existente entre "o projecto" e a ordem juridica portuguesa.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL.*****
DUDH
PIDCP
PIDESP
DUDH
PIDCP
PIDESP