113/1980, de 20.08.1980
Número do Parecer
113/1980, de 20.08.1980
Data de Assinatura
20-08-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PEQUENA EMBARCAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO
Conclusões
Não se descortinam objecções de natureza juridica susceptiveis de impedir a eventual vinculação de Portugal a um instrumento internacional nos moldes do ante projecto de Convenção sobre responsabilidade civil por danos causados por pequenas embarcações, elaborado pelo UNIDROIT, com a reserva referida em 3.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.